Projetos de Lei

O Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Transgênicos e pela Agroecologia, oferta esse trabalho, que foi realizado pelos diversos representantes do FBCA, que é integrado pelos órgãos públicos, Universidades e entidades da sociedade civil, especialmente duas minutas de referência para Projetos de Lei, que podem ser de grande valia para uma vida mais saudável no Município, e com menos impactos no ambiente.  

O primeiro Projeto de Lei visa a regulação do uso de agrotóxicos no município, estabelecendo normas para a produção agrícola e proteção do meio ambiente e da saúde das pessoas. Com o uso indiscriminado de agrotóxicos é necessário que sejam adotadas medidas para minimizar os impactos negativos que esses produtos podem causar.

Registra-se que a pulverização aérea tem sido bastante prejudicial ante a grande deriva que produz, atingindo o que se denomina de “praga” apenas em 30%, com base em estudos científicos, deixando uma grande deriva para o ambiente, impactando águas, solo, ar, pessoas, vegetação e fauna. A previsão de pulverização aérea é proibida em muitos países da União Europeia, e no Brasil legislação é bastante incipiente, regulada através de portaria do MAPA, e atualmente com uma nova Portaria 298/2021 que trata de drones, que também são prejudiciais com alta deriva. A fiscalização do uso de agrotóxicos por aeronave é bastante difícil e o controle muito reduzido, deixando de forma bastante significativa impacto no ambiente e na saúde da população. Por essa razão e muitos argumentos científicos, entende-se que a melhor medida é a sua vedação como ocorre em países diversos no mundo e no Brasil, já teve iniciativa de proibição no Ceará.

  Todavia, também são inúmeros os problemas decorrentes de pulverização terrestre, seja por trator mecanizado, seja através dos equipamentos costais, e como não existe regulamentação do uso terrestre de agrotóxicos e são múltiplos os seus impactos, essa regulação pelo município no exercício do seu poder-dever de proteção do ambiente e da saúde da população, é de grande relevância para o cuidado com a saúde e ambiente no seu território.

A regulamentação do uso de agrotóxicos no município terá impactos positivos na proteção do meio ambiente e na saúde das pessoas, reduzindo a contaminação do solo, da água e do ar, além de proteger os trabalhadores rurais e a população em geral que consome os alimentos produzidos. Além disso, o projeto incentiva a adoção de práticas agrícolas que observem com maior cuidado os povos e comunidades tradicionais do município.

O segundo Projeto de Lei trata da Política Municipal de Agroecologia, como uma forma de estimular a produção que ocorre e que possa ser ainda mais fomentada no município livre de agrotóxicos e assim, eliminando riscos de impactos para o meio ambiente e para a saúde.

Esse Projeto de Lei está alinhado com a Política Nacional e com a Política Estadual de Agroecologia, que valorizam a diversidade da produção, protegem o agricultor familiar, orientam um caminho de harmonização entre a produção agropecuária e a sustentabilidade ambiental e a preservação da saúde.

A apresentação dos Projetos de lei pelo  FBCA, pauta-se na verdadeira crença de que os Municípios são os principais protagonistas da proteção dos seus povos e do seu ambiente, na medida em que são apoiados para tanto, e assim, o FBCA se coloca à disposição para seguir contribuindo com as discussões sobre o PL e com outras discussões que se façam necessárias a partir da realidade local.  

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