Representantes do Fórum Baiano Participam de Reunião da Coordenação Ampliada do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos

No último dia 16 de junho (terça-feira) realizou-se, em modo tele presencial, a primeira reunião da coordenação ampliada do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FNCIAT) no ano de 2020. Em virtude da pandemia (Covid 19), a reunião que havia sido planejada para ocorrer presencialmente no Estado de Santa Catarina com o apoio do Fórum Catarinense, foi modificada para ocorrer no formato digital, garantindo assim o cumprimento do distanciamento social e demais recomendações dos órgãos de saúde nacionais e internacionais.

A abertura da reunião foi feita pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador do FNCIAT, Dr. Pedro Serafim, e pelo atual coordenador do Fórum Catarinense, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino. Ambos deram as boas vindas aos mais de 70 participantes de membros dos Fóruns Estaduais de todas as regiões do país e reforçaram a importância de garantir a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pelo FNCIAT, mesmo em tempos de pandemia.

O objetivo principal da reunião foi discutir acerca do controle dos agrotóxicos, de modo a refletir sobre o cenário atual. Dentre os principais temas, destaque-se:

Pulverização aérea de agrotóxicos, que teve como palestrante e debatedora a Advogada e professora da Universidade Federal Rural do Semiárido, Dra. Talita Furtado, que expos algumas das questões acerca do tema, apresentando inclusive a experiência do processo de elaboração e aprovação da Lei do Estado do Ceará que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. Também colaborou nesta temática o Dr. Eduardo Paladino, apontando alguns dos avanços e desafios enfrentados no estado de Santa Catarina. Na oportunidade o Sr. Marquito, vereador no município de Florianópolis falou sobre a conquista que foi a aprovação do projeto de lei de sua autoria que tornou Florianópolis a primeira cidade no Brasil a adotar norma para torná-la zona livre de agrotóxicos.

Desoneração Fiscal dos Agrotóxicos, que abordou a situação atual do Brasil em relação ao tema, em especial no que se refere a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para agrotóxicos. Na Bahia, a isenção de ICMS para agrotóxicos, no ano de 2016, deixou de arrecadar 69 milhões de reais. De acordo com a Dra. Talita Furtado, referindo-se a pesquisa realizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o fim das isenções e demais benefícios fiscais e tributários para agrotóxicos, poderia garantir um incremento aos cofres públicos de cerca de 10 bilhões de reais por ano.

Água e agrotóxicos, foi um dos temas de destaque, visto que abordou, em especial, a revisão da Portaria Consolidada n. 05, do Ministério da Saúde, que determina os padrões de resíduos de agrotóxicos e outras substâncias permitidos na água potável de consumo humano. De acordo com a Procuradora do Ministério Público Federal Dra. Sandra Kirsch, o processo de revisão em curso busca qualificar os parâmetros, todavia ainda carece da construção de padrões e mecanismos que possam dar maior segurança para a população acerca dos resíduos de agrotóxicos. A pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Dra. Ana Cristina Simões, destacou aspectos que estão sendo considerados para fins de determinação dos parâmetros e a necessidade de ampliação do número de agrotóxicos a serem monitorados, visto que atualmente, apenas 27 produtos são de monitoramento obrigatório. De acordo com as intervenções feitas por outros participantes, ademais de ampliar o número de produtos, é extremamente necessário construir mecanismos que possam garantir o monitoramento dos agrotóxicos mais utilizados por região, visto que em muitas situações, tais produtos não encontram-se dentre os 27, e a variedade de produtos utilizados em cada região produtiva do país também é diversificada.

O Sistema Regulatório de Agrotóxicos, foi um dos temas abordados pelo advogado e servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, Dr. Cleber Folgado, que ao apresentar o tema, destacou o conjunto de retrocessos. De acordo com o palestrante, o processo de desregulação e flexibilização das normas sobre agrotóxicos ocorre de forma intensa nas três esferas de poder (executivo, legislativo e judiciário), sendo que muitas das propostas que tramitam no Congresso Nacional através do chamado Pacote do Veneno (PL 6.299/2002), estão sendo postas em prática através de medidas de ordem administrativas expedidas pela Anvisa, pelo Ministério da Agricultura e por outros órgãos com competência para atuar na temática.

Após as apresentações e debates dos temas acima elencados, a Promotora de Justiça do MPBA e Coordenadora do Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Transgênicos e Pela Agroecologia (FBCA) Dra. Luciana Khoury, destacou a importância e necessidade de fortalecimento das Comissões de trabalho constituídas no âmbito do Fórum Nacional. De acordo com Dra. Luciana, a experiência no FBCA tem demonstrado que o trabalho desenvolvido nas comissões fortalece a atuação coletiva e qualifica as informações e trabalhos realizados.

Atualmente o FNCIAT conta com 4 comissões. São elas: 1) Comissão de Tutela e Acompanhamento; 2) Comissão de Regulação; 3) Comissão de Comunicação e Articulação e; 4) Comissão de Saúde e Ambiente. A orientação foi de que os demais membros dos Fóruns Estaduais possam se somar nos trabalhos da comissões, fortalecendo assim a atuação nacional e a construção de ações concretas.

Ademais das temáticas tratadas, alguns representantes dos Fóruns Estaduais fizeram breves informes acerca dos trabalhos que estão realizando. Destaque-se que estiveram participando do evento representantes de 23 Fóruns Estaduais, o que representa a capilaridade e a capacidade de articulação do FNCIAT.