Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos lança Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 21.916/2016 que propõe a criação da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica na Bahia.
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O Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos vem a público manifestar-se sobre a necessidade de construção, no estado da Bahia, de políticas públicas e outros instrumentos capazes de possibilitar a transição agroecológica e a redução no uso de agrotóxicos.
O pacote tecnológico da Revolução Verde foi uma imposição estatal que a partir da década de 1960 possibilitou a adoção do uso abusivo de venenos agrícolas nos sistemas produtivos o que resultou na construção de um ciclo vicioso do uso de agrotóxicos no Brasil. Este processo recebeu apoio de governos e instituições nacionais e internacionais, que conjuntamente construíram políticas públicas para que o pacote fosse adotado pela população como única forma possível de produzir alimentos na agricultura. A título de exemplo, podemos destacar o Sistema Nacional de Crédito Rural instituído em 1965 pela Lei Federal nº 4.829, que vinculava a obtenção do crédito a adoção do pacote tecnológico, obrigando os produtores, inclusive, a comprar agrotóxicos como parte dos insumos.
Assim, chegar ao atual título de país que mais consome agrotóxicos no mundo é resultado de um longo processo de investimento econômico através de políticas públicas estatais que possibilitaram alcançar essa deplorável condição. Portanto, se faz necessária a construção de políticas públicas que possibilitem que àquelas famílias de camponeses, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, e produtores em geral que queiram realizar uma mudança de paradigma, tenham condições concretas de realizar o processo de transição para uma outra forma de produzir alimentos desvinculando-se do ciclo vicioso do uso de agrotóxicos.
O Estado brasileiro tem a obrigação de garantir condições econômicas, assistência técnica, extensão rural etc., para que a transição agroecológica possa ser feita por todas aquelas pessoas que desejam adotar esta ou qualquer outra forma alternativa de produção de alimentos sem agrotóxicos.
A instituição da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)[1] foi uma importante conquista, porém é preciso ir além. O FBCA defende que políticas específicas sejam adotadas pelos estados e municípios, no sentido de promover a agroecologia e de garantir mecanismos de restrição e redução de agrotóxicos.
Atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei de iniciativa popular de nº 6670/2016, para instituir a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Trata-se de iniciativa importantíssima, que deve ser reproduzida nos territórios estaduais a fim de construir territórios livres de agrotóxicos e transgênicos garantindo assim condições para que os produtos agroecológicos, orgânicos e alternativos possam ter o mínimo de proteção quanto a sua lógica de produção não estar vulnerável às contaminações por agrotóxicos.
No Estado da Bahia, tramita na Assembleia Legislativa o PL nº 21.916/2016, de autoria do Deputado Marcelino Galo, que propõe a instituição da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, visando com isso, ter uma política correspondente à Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, porém, destinando recursos estaduais e outras iniciativas de promoção da agroecologia no território baiano.
Portanto, o Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos reafirma seu posicionamento pela necessidade de tramitação e aprovação de projetos de lei que regulem de forma mais restrita a questão dos agrotóxicos e promovam a agroecologia, tal como o Projeto de Lei nº 21.916/2016 que propõe a criação da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, pois trata-se de uma necessidade para que possamos avançar rumo a produção de alimentos saudáveis em convívio harmônico com a natureza garantindo assim a construção da soberania e segurança alimentar e nutricional.
Salvador – BA, 17 de julho de 2019.
Fórum Baiano de Combate
aos Impactos dos Agrotóxicos
[1] A PNAPO foi instituída no dia 20 de agosto de 2012, por meio do Decreto Presidencial 7.794.