Ministério Público do Estado da Bahia assina Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) com redes de supermercados para garantir o monitoramento de resíduos de agrotóxicos e suspender a comercialização de produtos irregulares.
CECOM/MP (Com adaptações do FBCA)
03 de fevereiro de 2020.
O Ministério Público do Estado da Bahia firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com algumas das redes de supermercados que haviam sido acionadas judicialmente através do ajuizamento de Ações Civis Públicas pelo MPBA. A motivação foi a necessidade de realização do monitoramento de agrotóxicos em alimentos comercializados, visto que já havia sido identificado alguns alimentos com resíduos de agrotóxicos acima do permitido.
Veja a matéria sobre o ajuizamento das ações aqui no site (clique aqui).
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) assinados foram com as redes Atakarejo, Hiperideal, Masani e Rmix, para que não sejam comercializados alimentos hortifrutigranjeiros com ingredientes agrotóxicos não autorizados ou com resíduos acima do limite permitido pelas normas.
De acordo com os TACs, o Atakarejo se comprometeu a suspender a contratação de pimentões do fornecedor HJ Hortifrutigranjeiros, de cenoura do fornecedor Iranildo Alves de Lima e de abacaxi do fornecedor Joselito Alves dos Santos até que a Vigilância Sanitária Municipal (Visa Salvador) autorize a comercialização destes produtos, após a avaliação de laudos laboratoriais que atestem a conformidade dos referidos produtos.
Já o Hiperideal se comprometeu a suspender a contratação de abacaxi do fornecedor Agro Comercial Shimizu 3K, de goiaba do fornecedor C&E Hortifruti e de cenoura e abobrinha do fornecedor Frutihort Comercial de Alimentos. Segundo o promotor de Justiça Carlos Robson Oliveira Leão, a suspensão da contratação não se aplica a outros produtos hortifrutigranjeiros fornecidos pelas pessoas físicas e jurídicas citadas nos TACs.
As redes de supermercados Masani e Rmix se comprometeram a suspender a contratação de cebola e morango, respectivamente, dos fornecedores William de Oliveira Andrade e Morangos Mil Comercial de Hortifrutigranjeiros Ltda. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pelo promotor de Justiça Carlos Robson Leão, a suspensão deve durar até que a Vigilância Sanitária Municipal (Visa) autorize a comercialização, a partir da avaliação de laudos laboratoriais que atestem a segurança sanitária dos produtos.
A Masani e Rmix foram acionadas na Justiça pelo MP em 2018 por comercializarem, respectivamente, cebola e morango com níveis de agrotóxicos acima dos limites permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Conforme o acordo, as análises laboratoriais e todo o processo de autorização serão custeados pelos fornecedores. Os testes, desde a coleta, devem seguir o fluxo de amostras elaborado pela Divisão Estadual de Vigilância Sanitária (Divisa) em conjunto com a Visa. O fluxo define o procedimento para reabilitação de produtores e fornecedores que tiverem amostras consideradas insatisfatórias quanto às normas sanitárias.
O descumprimento quanto à suspensão gera multa de R$ 15 mil às empresas e de R$ 150 mil, em caso de reincidência. Com a assinatura do TAC, será solicitada a retirada da ação civil pública ajuizada contra as redes de supermercados que aderiram ao ajustamento de conduta.
Clique abaixo e tenha acesso aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) assinados:
– RMIX
– MASANI