Audiência Pública na Procuradoria-Geral da República (PGR) em Brasília discutirá isenção fiscal de agrotóxicos.
24/06/2019 – Ministério Público Federal
Estima-se que o Brasil deixe de arrecadar pelo menos R$ R$ 1 bilhão por ano em razão dos benefícios fiscais a essas substâncias.
Os benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos no Brasil e os impactos do uso dessas substâncias para a saúde e para a biodiversidade brasileira serão tema da Audiência Pública “Isenção Fiscal de Agrotóxicos”, que acontece no próximo dia 27, a partir das 14h, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. Realizado pelo Ministério Público Federal em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, a organização não governamental Terra de Direitos e a Campanha Permanente Contra Agrotóxicos e Pela Vida, o debate é aberto ao público e terá transmissão ao vivo pela internet (www.tvmpf.mpf.mp.br).
De acordo com o procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho Agroecologia do MPF, Marco Antônio Delfino, o que se espera é informar a sociedade sobre os perigos do uso de agrotóxicos e as alternativas possíveis. “É um absurdo que produtos com reconhecido dano ao meio ambiente e à saúde continuem a ser utilizados e, pior ainda, com isenção de impostos. É o caso, por exemplo, do Paraquate, que causa mal de Parkinson e mutações genéticas. Temos que ter uma tributação maior dos produtos tóxicos e isentar os biológicos, para incentivar uma produção mais sustentável”, afirmou Delfino.
O coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, lembra que o Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. “Apesar da periculosidade comprovada em muitos casos, os agrotóxicos são utilizados em larga escala no país, o que reforça a importância dessa audiência”, diz. Segundo Naiara Bittencourt, advogada da organização Terra de Direitos, a discussão precisa ser cada vez mais ampliada e ramificada, já que o problema afeta toda a sociedade. “ O debate perpassa tanto em relação ao Estado deixa de arrecadar e investir em políticas públicas e direitos sociais, mas também como medida econômica que estimula o uso de agrotóxicos e tem severos impactos à saúde humana e à biodiversidade brasileira”.
A primeira mesa da audiência pública vai discutir a inconstitucionalidade de dois dispositivos: as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reduz em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para agrotóxicos; e o Decreto 7.660/2011, que concede isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a essas substâncias. As normas são questionadas no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.553. Em parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumentou que os dispositivos contrariam direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde coletiva e à proteção social ao trabalhador, além de fomentarem o uso intensivo desses produtos.
A programação da audiência pública prevê ainda mesas sobre os custos
da isenção fiscal dos agrotóxicos aos cofres públicos e sobre os
exemplos com tributação de agrotóxicos de Santa Catarina e da Dinamarca,
primeiro país no caminho de transformar sua agronomia em 100% orgânica.
O evento terá a participação do embaixador da Dinamarca no Brasil, de
representantes do MPF, do Instituto Nacional do Câncer, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre outros.
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Atividade:
Audiência Pública Sobre Isenção Fiscal de Agrotóxicos
Data: 27/06/2019, a partir das 14h
Local: Plenário do Conselho Superior da PGR
Evento aberto ao público